IBS e CBS: como funciona o IVA dual brasileiro e o cronograma de transição até 2033

A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o IBS e a CBS. O IBS pertence conjuntamente aos Estados, Municípios e Distrito Federal, e foi instituído em substituição ao ICMS e ao ISS; já a CBS é de competência da União e foi instituída em substituição ao PIS, COFINS e IPI. (LC nº 214/2025, Art. 1)

A Constituição exige identidade de disciplina entre ambos quanto a fato gerador, base de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeição passiva, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos, não cumulatividade e creditamento. Também lhes estende as imunidades constitucionais gerais referidas no dispositivo constitucional. (CF/88, Art. 149-B)

A dualidade está no plano federativo e arrecadatório, não na criação de dois “IVAs” com regras materiais autônomas. Para uma operação ordinária, a qualificação jurídica — incidência, base, regime e direito a crédito — deve ser comum; o débito é, porém, segregado entre CBS e IBS.

A base de cálculo ordinária de ambos é o valor da operação. Integram-na, entre outros itens, encargos, descontos condicionais, transporte cobrado como parte do preço, tributos e tarifas suportados pelo fornecedor, seguros e taxas; ficam excluídos, entre outros, os próprios IBS e CBS, IPI, descontos incondicionais, determinados reembolsos por conta e ordem de terceiros e, no período de 2026 a 2032, os tributos indicados expressamente na regra transitória. (LC nº 214/2025, Art. 12)

Nesse contexto, a neutralidade formal do sistema exige que CBS e IBS não componham a sua própria base. Mas a transição preserva, até o marco previsto, a exclusão dos tributos substituídos da base dos novos tributos, evitando a sobreposição em cascata durante a convivência de sistemas.

No IBS, a Constituição estabeleceu incidência sobre operações com bens materiais, imateriais — inclusive direitos — e serviços, bem como sobre importações realizadas até mesmo por quem não seja sujeito passivo habitual. As exportações não sofrem incidência, com manutenção e aproveitamento dos créditos das aquisições vinculadas à atividade exportadora. O mesmo recorte material alcança a CBS por força da regra constitucional de identidade disciplinar. (CF/88, Art. 156-A, § 1º; CF/88, Art. 149-B)

O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas estadual e municipal do destino da operação. Cada Estado e Município fixa, por lei específica, a própria alíquota; o Distrito Federal exerce ambas as competências. Ausente lei específica do ente, aplica-se a alíquota de referência correspondente. (CF/88, Art. 156-A, § 1º; CF/88, Art. 156-A, § 2º; LC nº 214/2025, Art. 14)

A CBS, por sua vez, tem alíquota fixada pela União. A LC nº 214/2025 reproduz a arquitetura: União fixa a CBS; Estados fixam a parcela estadual do IBS; Municípios, a parcela municipal; e o Distrito Federal fixa ambas as parcelas do IBS. (LC nº 214/2025, Art. 14)

A operação não será onerada por uma alíquota estadual “de origem” ou municipal do estabelecimento fornecedor. Para o IBS, a carga resulta da composição das alíquotas do destino. A CBS integra a incidência sobre a mesma operação, mas é fixada no plano federal. É essa sobreposição coordenada — e não a soma de legislações materiais estaduais e municipais — que caracteriza o IVA dual brasileiro.

A Constituição também vincula o IBS à neutralidade, impõe legislação única e uniforme no território nacional e veda benefícios ou incentivos financeiros, fiscais e regimes favorecidos relativos ao imposto, salvo as hipóteses constitucionais admitidas. (CF/88, Art. 156-A, § 1º)

A lei complementar instituiu regimes diferenciados uniformes nacionalmente, mediante alíquotas reduzidas ou créditos presumidos, com ajuste correlato das alíquotas de referência para reequilíbrio arrecadatório. (LC nº 214/2025, Art. 126)

Em suma, a regra é a alíquota-padrão de cada ente sobre a mesma base; reduções, crédito presumido e regimes próprios são exceções legalmente tipificadas, não benefícios livremente concedidos por cada Estado ou Município. A consequência é a substituição da competição fiscal subnacional por diferenciações nacionalmente uniformizadas.

A Constituição prevê que o IBS será não cumulativo, mediante compensação do imposto devido com o montante cobrado nas operações em que o contribuinte seja adquirente de bens, direitos ou serviços. As exceções constitucionais expressas são os bens e serviços de uso ou consumo pessoal que a lei complementar especificar e as demais hipóteses previstas na própria Constituição. Pela regra de uniformidade do art. 149-B, a disciplina de não cumulatividade e creditamento é comum à CBS. (CF/88, Art. 156-A, § 1º; CF/88, Art. 149-B)

No regime regular, a LC nº 214/2025 autoriza a apropriação de créditos de IBS e CBS quando os débitos incidentes nas aquisições forem extintos pelas modalidades legalmente previstas. Exige-se documento fiscal eletrônico idôneo; o crédito corresponde aos débitos destacados e extintos, ou ao crédito presumido nas hipóteses legais. A compensação deve ser segregada: crédito de IBS não compensa CBS, e crédito de CBS não compensa IBS. (LC nº 214/2025, Art. 47; LC nº 214/2025, Art. 27, inciso I)

A não cumulatividade é ampla quanto às aquisições empresariais, mas não é um crédito indiferenciado sobre “insumos”. A empresa deve controlar dois livros fiscais economicamente coordenados e juridicamente apartados: um de IBS e outro de CBS. A falta de segregação compromete a própria compensação.

O modelo constitucional admite que a lei complementar condicione o aproveitamento do crédito à verificação do efetivo recolhimento na etapa anterior, desde que o adquirente possa recolher o imposto da aquisição ou que o recolhimento ocorra na liquidação financeira da operação. (CF/88, Art. 156-A, § 5º)

A lei positivou a condição da extinção do débito, ressalvando, para combustíveis submetidos ao regime específico, a dispensa de comprovação dessa extinção. (LC nº 214/2025, Art. 47)

Na prática, o crédito não depende apenas da existência econômica da aquisição e da escrituração fiscal: depende da regular extinção do débito correspondente, salvo exceção legal. Isso desloca o risco da cadeia para a comprovação do pagamento e torna relevante a arquitetura de recolhimento na liquidação financeira.

Há limites materiais relevantes. Isenção e imunidade não geram crédito para as operações subsequentes e, em regra, anulam os créditos das operações anteriores; a exceção constitucional depende de previsão em lei complementar para as hipóteses de imunidade. (CF/88, Art. 156-A, § 7º) O regulamento do IBS e o regulamento da CBS explicitam que operações imunes, isentas, com alíquota zero, diferimento ou suspensão não asseguram crédito ao adquirente, ressalvados créditos presumidos expressamente previstos; no IBS, a anulação não alcança exportações e determinadas operações indicadas no regulamento. (Resolução CGIBS nº 6/2026, Art. 50; Resolução CGIBS nº 6/2026, Art. 52; Decreto nº 12.955/2026, Art. 50; Decreto nº 12.955/2026, Art. 52)

Importa ressaltar que não se deve equiparar desoneração a crédito presumido. A regra geral é que a operação desonerada não transmite crédito ao adquirente e pode exigir estorno do fornecedor; exportações e créditos presumidos exigem tratamento próprio.

O IBS não é imposto federal administrado em nome dos entes subnacionais. A Constituição atribui aos Estados, Distrito Federal e Municípios o exercício integrado das competências administrativas por intermédio do Comitê Gestor do IBS: edição de regulamento único, uniformização interpretativa, arrecadação, compensação, distribuição do produto arrecadado e julgamento do contencioso administrativo. (CF/88, Art. 156-B)

O CGIBS é entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. A LC nº 227/2026 o instituiu formalmente com caráter técnico e operacional, para administrar a competência compartilhada do IBS e coordenar as administrações tributárias e procuradorias subnacionais, sem subordinação hierárquica a órgão da administração pública. (CF/88, Art. 156-B, § 1º; LC nº 227/2026, Art. 1)

A fiscalização, o lançamento, a cobrança e as representações administrativa e judicial continuam nas administrações tributárias e procuradorias de Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro de suas competências; cabe ao Comitê Gestor coordenar a integração dessas atividades. (CF/88, Art. 156-B, § 2º)

Na prática, o CGIBS centraliza regulação, integração e distribuição, mas não absorve integralmente as competências fiscalizatórias e de cobrança dos entes. Em contencioso, é indispensável distinguir a competência normativa e coordenadora do Comitê da atuação concreta das administrações e procuradorias subnacionais.

Na repartição, o Comitê Gestor retém valores equivalentes aos créditos acumulados não compensados ou ressarcidos e distribui o produto líquido ao ente federativo de destino nas operações que não tenham gerado creditamento. (CF/88, Art. 156-A, § 4º)

A estrutura decisória busca equilibrar Estados e Municípios: a instância máxima possui vinte e sete representantes estaduais/distrital e vinte e sete representantes municipais/distrital, com parte da representação municipal eleita por voto igualitário e parte com ponderação populacional. As deliberações exigem, cumulativamente, maiorias nos blocos estadual e municipal, além do requisito populacional no bloco estadual. (CF/88, Art. 156-B, § 3º; CF/88, Art. 156-B, § 4º)

Essa repartição não é simples transferência posterior de receita. Ela está conectada à lógica de destino, ao ressarcimento de créditos e à governança paritária. Por isso, a gestão de crédito acumulado tem impacto não apenas na posição do contribuinte, mas também no fluxo financeiro entre os entes.

A Constituição e a LC nº 214/2025 preveem integração administrativa com a União: compartilhamento de informações fiscais, harmonização de normas, interpretações e procedimentos, soluções integradas de administração e cobrança e plataforma eletrônica unificada para informações de apuração e pagamento de IBS e CBS. (CF/88, Art. 156-B, § 6º; CF/88, Art. 156-B, § 7º; LC nº 214/2025, Art. 58)

Em 2026, IBS e CBS estão em fase transitória. O IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1%, e a CBS à alíquota de 0,9%; o valor recolhido pode ser compensado com os débitos das contribuições indicadas constitucionalmente e, se não houver débitos suficientes, compensado com outro tributo federal ou ressarcido em até sessenta dias mediante requerimento. (ADCT, Art. 125)

A LC nº 214/2025 dispensa o recolhimento de IBS e CBS em 2026 para os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação, preservando o dever de recolher integralmente as contribuições então vigentes. Para autuação por descumprimento de obrigação acessória no período, a lei prevê intimação para suprimento da omissão em sessenta dias; o atendimento extingue a penalidade. (LC nº 214/2025, Art. 348)

Ou seja, em 2026, o ponto central não é custo tributário definitivo dos novos tributos, mas implementação, dados de apuração e cumprimento das obrigações exigidas para a dispensa. A empresa que trata o ano apenas como “teste sem efeito” corre risco de descumprir condições que a própria transição torna relevantes.

A partir de 2027, serão cobradas a CBS e o Imposto Seletivo, e serão extintas as contribuições constitucionais substituídas, desde que instituída a CBS. As alíquotas do IPI são reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, nos critérios da lei complementar. (ADCT, Art. 126)

Para 2027 e 2028, o IBS é cobrado às alíquotas transitórias de 0,05% estadual e 0,05% municipal. A CBS corresponde à alíquota definida na regra legal pertinente, reduzida em 0,1 ponto percentual, ressalvadas as particularidades expressamente previstas para combustíveis e regimes diferenciados ou específicos. (LC nº 214/2025, Art. 344; LC nº 214/2025, Art. 347)

Entre 2029 e 2032, ICMS e ISS permanecem, mas com redução gradual de suas alíquotas para nove décimos em 2029, oito décimos em 2030, sete décimos em 2031 e seis décimos em 2032. Benefícios e incentivos não alcançados diretamente pela regra geral sofrem redução proporcional, ressalvada a manutenção dos percentuais já reduzidos até o fim de 2032. (ADCT, Art. 128)

No mesmo período, a regra de transição resolve a sobreposição temporal: se uma mesma operação produzir fatos geradores de ICMS ou ISS e IBS em anos-calendário diferentes, prevalece a legislação vigente no ano da primeira ocorrência para os impostos referidos; se o elemento temporal do ICMS ou ISS não se aperfeiçoar até o fim de 2032, esses impostos não incidem e o IBS será exclusivamente devido, com apuração do saldo conforme a legislação vigente em 1º de janeiro de 2033. (LC nº 214/2025, Art. 408, na redação dada pela LC nº 227/2026)

Ao longo do período de transição, os contratos de longo prazo, faturamentos por etapa, receitas submetidas ao regime de caixa, adiantamentos e eventos de execução diferida devem ser mapeados conforme o respectivo critério temporal. A transição não admite resolver a incidência apenas pela data do pagamento ou pela data de emissão documental, sem verificar o momento de ocorrência definido para a operação.

A partir de 2033, ICMS e ISS são extintos. (ADCT, Art. 129) A CBS já estará em funcionamento desde 2027; o IBS passa a operar sem a convivência estrutural com ICMS e ISS.

As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado Federal, com cálculo e limites definidos em lei complementar, para preservar a equivalência de receitas durante a transição. Para a União, a equivalência abrange o período de 2027 a 2033; para Estados, Distrito Federal e Municípios, o período relevante é de 2029 a 2033. (ADCT, Art. 130; ADCT, Art. 130, inciso I; ADCT, Art. 130, inciso II)

A alíquota de referência funciona como parâmetro supletivo: cada ente pode fixar sua própria alíquota, inclusive vinculando-a à referência com acréscimos ou decréscimos; se não editar lei específica, a alíquota de referência aplica-se automaticamente. (LC nº 214/2025, Art. 14)

Ou seja, a alíquota de referência não é mera estatística. Ela é a alíquota aplicável na ausência de deliberação válida do ente e o mecanismo constitucional de preservação de receita quando alterações legislativas afetam a arrecadação do sistema.

Os saldos credores de ICMS existentes ao fim de 2032, cujo aproveitamento ou ressarcimento seja admitido pela legislação então vigente e que sejam homologados pelo respectivo ente, serão compensados com IBS. Créditos de ativo permanente seguem o prazo remanescente previsto na regra remetida; os demais serão compensados em duzentas e quarenta parcelas mensais, iguais e sucessivas. A partir de 2033, esses saldos são atualizados pelo IPCA ou índice substituto. (ADCT, Art. 134)

Como se vê, os créditos de ICMS não desaparecem automaticamente na virada de 2033, mas seu aproveitamento depende da homologação e passa a ocorrer sob a mecânica constitucional de compensação com IBS. O levantamento e a regularização documental dos créditos devem anteceder o encerramento de 2032.

O quadro pode mudar conforme a operação esteja sujeita ao Simples Nacional, a regime específico — por exemplo, combustíveis, serviços financeiros, bens imóveis ou planos de saúde — ou a regime diferenciado com alíquota reduzida, crédito presumido ou alíquota zero. Recomendo confirmar o enquadramento da atividade e o período do fato gerador antes de aplicar a carga, o crédito e a transição a uma operação concreta.

Em termos práticos, a adaptação costuma se organizar em quatro frentes: